AREsp 2903397 - DECISAO

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O ingresso no domicílio foi considerado justificado por fundadas razões objetivamente demonstradas pela operação policial e pelo flagrante, de modo que a revisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e, independentemente, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral na forma exigida pelo STF (Tema 181), razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181 E 339)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Flagrante Delito Fundadas Razões Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181 E 339)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado em caso de tráfico de drogas foi justificado por fundadas razões (exceção do art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou deve ter seguimento negado por aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi considerado justificado por fundadas razões objetivamente demonstradas pela operação policial e pelo flagrante, de modo que a revisão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e, independentemente, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral na forma exigida pelo STF (Tema 181), razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.