HC 1034605 - DECISAO

HC 1034605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige procedimento próprio e competência originária distinta; subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal e os elementos de prova constantes dos autos demonstram licitude da atuação policial e suficiência probatória, circunstância que impediria o reexame pelo habeas corpus sem indevido revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Contra Acórdão; Não Conhecido Pelo STJ Por Equivaler a Pedido Revisional
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Confissão Informal, Parcialidade Do Magistrado, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Prova Ilícita Confissão Informal Parcialidade Do Magistrado +6 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Contra Acórdão; Não Conhecido Pelo STJ Por Equivaler a Pedido Revisional

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 confissão informal
  3. 3 parcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal, matéria que exige procedimento próprio e competência originária distinta; subsidiariamente, não se identificou teratologia ou coação ilegal e os elementos de prova constantes dos autos demonstram licitude da atuação policial e suficiência probatória, circunstância que impediria o reexame pelo habeas corpus sem indevido revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.