AREsp 2788093 - DECISAO

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Concluiu-se que o ingresso na residência e a apreensão foram legítimos porque os policiais, ao cumprirem mandado de prisão em desfavor de Dário, o localizaram no quintal tentando descartar entorpecentes, configurando flagrante delito que autorizou o ingresso e as buscas subsequentes; assim, não se comprovou violação de domicílio que justificasse a nulidade das provas, motivo pelo qual a condenação foi mantida e o recurso especial teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRESSA GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA; Corréu: DÁRIO FONSECA OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; condenação mantida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Mandado De Prisão, Flagrante, Invalidação De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Mandado De Prisão Flagrante Invalidação De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA GABRIELLY DOS SANTOS SOUZA

Agravante/recorrente

DÁRIO FONSECA OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de mandado de prisão em endereço diverso do constante no mandado
  3. 3 Se o flagrante constatado no local autoriza ingresso e busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso na residência e a apreensão foram legítimos porque os policiais, ao cumprirem mandado de prisão em desfavor de Dário, o localizaram no quintal tentando descartar entorpecentes, configurando flagrante delito que autorizou o ingresso e as buscas subsequentes; assim, não se comprovou violação de domicílio que justificasse a nulidade das provas, motivo pelo qual a condenação foi mantida e o recurso especial teve seu provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; condenação mantida

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.