HC 841508 - DECISAO

HC 841508 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o ingresso policial no domicílio restou justificado por flagrante delito e fundadas razões, e a dosimetria da pena foi motivada dentro da discricionariedade das instâncias ordinárias, não havendo possibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOHN MAYCON DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOHN MAYCON DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio do impetrante
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o ingresso policial no domicílio restou justificado por flagrante delito e fundadas razões, e a dosimetria da pena foi motivada dentro da discricionariedade das instâncias ordinárias, não havendo possibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.