REsp 2182386 - DECISAO

REsp 2182386 - DECISAO

Verificou-se nos autos demonstração de fundadas razões para o ingresso policial: denúncia anônima especificada, observação do acusado separando droga por cima do muro e depoimentos corroboradores, configurando situação de flagrância em crime permanente (tráfico), o que legitima a entrada sem mandado e afasta a nulidade; não se conheceu o fundamento de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, por fim o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA DAVID JUNIOR; Contrário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Flagrante Delito, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade Processual Flagrante Delito Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Vedado

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Parties

JOSE FERREIRA DAVID JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Contrário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e violação do art. 157 do CPP
  2. 2 exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante delito e crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 demonstração de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos demonstração de fundadas razões para o ingresso policial: denúncia anônima especificada, observação do acusado separando droga por cima do muro e depoimentos corroboradores, configurando situação de flagrância em crime permanente (tráfico), o que legitima a entrada sem mandado e afasta a nulidade; não se conheceu o fundamento de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, por fim o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.