AREsp 2895337 - ACORDAO

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O ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo por estar amparado em fundadas razões e em situação de flagrante corroboradas por monitoramento; a condenação por tráfico foi mantida porque assentada em confissão extrajudicial, depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, o que impede análise exaustiva da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); a pena-base acima do mínimo e o regime semiaberto foram mantidos por fundamentação concreta que considerou a quantidade/natureza das drogas e os antecedentes do réu; a minorante do art.33, §4º não se aplicou ante antecedentes desfavoráveis; questões relativas à justiça gratuita devem ser...

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MIRANDA OLIVEIRA; Corréu: ANDERSON FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Policial, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Competência Da Polícia Civil, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Detração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Penal Violação De Domicílio Ingresso Policial Flagrante Delito Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MIRANDA OLIVEIRA

Agravante

ANDERSON FRANCISCO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio pelo ingresso policial sem mandado?
  2. 2 Há suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas?
  3. 3 A dosimetria da pena e o regime prisional foram adequadamente fixados?

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo por estar amparado em fundadas razões e em situação de flagrante corroboradas por monitoramento; a condenação por tráfico foi mantida porque assentada em confissão extrajudicial, depoimentos policiais e apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, o que impede análise exaustiva da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); a pena-base acima do mínimo e o regime semiaberto foram mantidos por fundamentação concreta que considerou a quantidade/natureza das drogas e os antecedentes do réu; a minorante do art.33, §4º não se aplicou ante antecedentes desfavoráveis; questões relativas à justiça gratuita devem ser...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que confirmou a condenação e a dosimetria