HC 1022220 - DECISAO

HC 1022220 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque, em análise sumária, não se identifica ilegalidade flagrante na busca domiciliar: havia denúncia anônima especificada e, ao chegarem ao local, os policiais visualizaram munições no interior da residência com a porta entreaberta, caracterizando situação de flagrante (crime permanente) que autoriza o ingresso; questões relativas à prova e à eventual nulidade demandam reexame aprofundado na instância originária, não passível de via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON BETORETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

WELINGTON BETORETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em suposta violação de domicílio
  3. 3 revogação/conversão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque, em análise sumária, não se identifica ilegalidade flagrante na busca domiciliar: havia denúncia anônima especificada e, ao chegarem ao local, os policiais visualizaram munições no interior da residência com a porta entreaberta, caracterizando situação de flagrante (crime permanente) que autoriza o ingresso; questões relativas à prova e à eventual nulidade demandam reexame aprofundado na instância originária, não passível de via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Liminar indeferida (conforme movimentações nos autos).