AREsp 2599643 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o ingresso domiciliar foi considerado respaldado por fundadas razões, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a do CPC.

Parties
Acusada: MIRIAN DE PAULA ALVES; Acusada: MONISE DA SILVA ALVES; Acusada: GLAUCIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MIRIAN DE PAULA ALVES

Acusada

MONISE DA SILVA ALVES

Acusada

GLAUCIA APARECIDA DA SILVA

Acusada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impedimento de reexame de fato)
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e o ingresso domiciliar foi considerado respaldado por fundadas razões, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se