REsp 2234221 - DECISAO

REsp 2234221 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas impugnadas foram apreendidas no interior de veículo abordado em via pública com base em informações de inteligência que configuraram fundada suspeita, legitimando a abordagem e a revista; as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente o afastamento da nulidade por violação de domicílio e demonstraram, pelas circunstâncias (armas, quantia em espécie e caderno de anotações, bem como identificação do acusado como líder), a dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a rediscussão desse conjunto fático-probatório não é admissível na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: JÉFERSON MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Veicular E Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Veicular E Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

JÉFERSON MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e nulidade de prova
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca veicular em via pública
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as provas impugnadas foram apreendidas no interior de veículo abordado em via pública com base em informações de inteligência que configuraram fundada suspeita, legitimando a abordagem e a revista; as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente o afastamento da nulidade por violação de domicílio e demonstraram, pelas circunstâncias (armas, quantia em espécie e caderno de anotações, bem como identificação do acusado como líder), a dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a rediscussão desse conjunto fático-probatório não é admissível na via do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.