HC 1035057 - DECISAO

HC 1035057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado e o pedido tem caráter substitutivo de revisão criminal, cabendo à defesa manejar a ação revisional na instância originária; a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANA CLARA MELLO BARBOSA; Paciente: MATHEUS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Culpabilidade Individual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +5 more

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Parties

ANA CLARA MELLO BARBOSA

Paciente

MATHEUS FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado e o pedido tem caráter substitutivo de revisão criminal, cabendo à defesa manejar a ação revisional na instância originária; a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.