HC 1038957 - DECISAO

HC 1038957 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, por configurar substitutivo de revisão criminal, é inviável seu conhecimento pelo STJ, devendo eventual impugnação ser proposta por revisão criminal no tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o processamento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HEMELLY MONIQUE JUSTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502783-80.2023.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Parties

HEMELLY MONIQUE JUSTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502783-80.2023.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas por violação de domicílio e ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e, por configurar substitutivo de revisão criminal, é inviável seu conhecimento pelo STJ, devendo eventual impugnação ser proposta por revisão criminal no tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o processamento do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se