AREsp 2990726 - DECISAO

AREsp 2990726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a configurar hipótese do art. 619 do CPP; a decisão originária apresentou fundamentação suficiente e, diante das informações sobre funcionamento do imóvel como boca de fumo, da presença de menores e do risco iminente à integridade das crianças, bem como do caráter permanente do crime de tráfico, o ingresso policial sem mandado mostrou-se justificado por flagrante/perigo e pelo dever de prestar socorro, não havendo ilicitude das provas que justificasse provimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: JOZELAYNY SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Nos Autos, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Delito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Nos Autos Nulidade De Provas

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Parties

JOZELAYNY SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso policial sem mandado
  3. 3 caracterização de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a configurar hipótese do art. 619 do CPP; a decisão originária apresentou fundamentação suficiente e, diante das informações sobre funcionamento do imóvel como boca de fumo, da presença de menores e do risco iminente à integridade das crianças, bem como do caráter permanente do crime de tráfico, o ingresso policial sem mandado mostrou-se justificado por flagrante/perigo e pelo dever de prestar socorro, não havendo ilicitude das provas que justificasse provimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.