HC 1019745 - DECISAO

HC 1019745 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, diante de perseguição, visualização de arma em via pública, fuga do paciente para o interior do imóvel e indicação do local da arma, e a jurisprudência admite ingresso sem mandado em situação de flagrante por crime permanente; assim, o habeas corpus, que não substitui o recurso adequado, não merece acolhimento.

Parties
Paciente: RUAN MOTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Entrada Forçada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Flagrante Delito Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade Do Habeas Corpus Entrada Forçada Sem Mandado

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Parties

RUAN MOTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de prova obtida após ingresso sem autorização
  3. 3 cabimento do habeas corpus para atacar matéria própria de apelação criminal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus: havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, diante de perseguição, visualização de arma em via pública, fuga do paciente para o interior do imóvel e indicação do local da arma, e a jurisprudência admite ingresso sem mandado em situação de flagrante por crime permanente; assim, o habeas corpus, que não substitui o recurso adequado, não merece acolhimento.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.