HC 1013474 - ACORDAO

HC 1013474 - ACORDAO

As instâncias ordinárias comprovaram que a genitora do agravante autorizou a entrada dos policiais, fato confirmado pelo próprio réu, de modo que não houve violação de domicílio capaz de tornar as provas nulas; além disso, revisar esse entendimento demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: HIAGO RODRIGUES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

HIAGO RODRIGUES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio sem consentimento válido do morador?
  2. 2 As provas obtidas devem ser declaradas nulas por eventual ingresso ilegal no domicílio?

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias comprovaram que a genitora do agravante autorizou a entrada dos policiais, fato confirmado pelo próprio réu, de modo que não houve violação de domicílio capaz de tornar as provas nulas; além disso, revisar esse entendimento demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada