HC 1043363 - DECISAO

HC 1043363 - DECISAO

Houve ingresso no domicílio apoiado exclusivamente em denúncia anônima sem mandado judicial, sem diligências prévias e sem prova documental do consentimento do proprietário; por isso, houve violação do art. 157 do CPP, o que contaminou as provas obtidas, cabendo sua nulidade e, não havendo prova independente capaz de sustentar a condenação, a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON PLATINY CASTRO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante e absolver o paciente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Prova, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Absolvição Por Insuficiência De Prova Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PLATINY CASTRO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de "fundadas razões" para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 comprovação do consentimento válido do proprietário para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Houve ingresso no domicílio apoiado exclusivamente em denúncia anônima sem mandado judicial, sem diligências prévias e sem prova documental do consentimento do proprietário; por isso, houve violação do art. 157 do CPP, o que contaminou as provas obtidas, cabendo sua nulidade e, não havendo prova independente capaz de sustentar a condenação, a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da busca pessoal indevida
  • Declaração de nulidade das provas obtidas em derivação do ingresso domiciliar