HC 927005 - ACORDAO

HC 927005 - ACORDAO

Não havendo elementos concretos que justificassem o ingresso no domicílio e não estando comprovado o consentimento da moradora, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que justifica a concessão da ordem para reconhecer a nulidade das provas e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06).

Parties
Paciente: RUAN RUFINO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Moradora/testemunha: Vanessa da Penha Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo nulidade das provas e absolvência do paciente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Absolvição, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Absolvição Flagrante Delito Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

RUAN RUFINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Vanessa da Penha Mendonça

Moradora/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi lícito diante da alegação de consentimento da moradora e da existência de fundadas razões
  2. 2 Se a constatação posterior de flagrante delito pode justificar retroativamente a violação de domicílio
  3. 3 Quem suporta o ônus de comprovar o consentimento do morador para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que justificassem o ingresso no domicílio e não estando comprovado o consentimento da moradora, o ingresso foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que justifica a concessão da ordem para reconhecer a nulidade das provas e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de ofício reconhecendo nulidade das provas e absolvência do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas delas derivadas.