HC 1046995 - DECISAO

HC 1046995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de constrangimento ilegal: havia denúncia anônima rica em detalhes e os policiais visualizaram o paciente dispensando sacola com drogas ao avistá-los, configurando situação de flagrante e fundadas razões para ingresso no imóvel, de modo que as provas não são ilícitas; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio quando cabível.

Parties
Paciente: WILLIAM GOMES BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1503458-24.2024.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WILLIAM GOMES BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1503458-24.2024.8.26.0126)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de constrangimento ilegal: havia denúncia anônima rica em detalhes e os policiais visualizaram o paciente dispensando sacola com drogas ao avistá-los, configurando situação de flagrante e fundadas razões para ingresso no imóvel, de modo que as provas não são ilícitas; além disso, o writ não pode substituir o recurso próprio quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do mandamus.
  • Publique-se.