AREsp 2994558 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a ausência de prequestionamento do art. 65, III, d, do CP, a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JENNIFER DE OLIVEIRA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Viciado Para Busca E Apreensão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Atenuante Art. 65, III, Alínea D, Do Código Penal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Viciado Para Busca E Apreensão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

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Parties

JENNIFER DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal como requisito de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstada pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a ausência de prequestionamento do art. 65, III, d, do CP, a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.