AREsp 3062041 - DECISAO

AREsp 3062041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia fundadas razões para ingresso dos policiais na residência: denúncias anônimas reiteradas corroboradas por monitoramento que constatou intensa movimentação típica do tráfico, abordagem prévia do acusado com uso de documento falso e existência de mandado de prisão, percepção de forte odor de maconha e entrega voluntária de droga por terceira pessoa; tais elementos constituem justa causa nos termos do entendimento do STF sobre ingresso sem mandado em crime permanente (RE 603.616), afastando a nulidade das provas e a violação do domicílio.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE SEVERINO MAGALHÃES; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Delito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SEVERINO MAGALHÃES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (conhecimento E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da inviolabilidade domiciliar por ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncias anônimas, isoladamente, autorizam ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização da justa causa/razões fundadas para busca sem mandado no crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, havia fundadas razões para ingresso dos policiais na residência: denúncias anônimas reiteradas corroboradas por monitoramento que constatou intensa movimentação típica do tráfico, abordagem prévia do acusado com uso de documento falso e existência de mandado de prisão, percepção de forte odor de maconha e entrega voluntária de droga por terceira pessoa; tais elementos constituem justa causa nos termos do entendimento do STF sobre ingresso sem mandado em crime permanente (RE 603.616), afastando a nulidade das provas e a violação do domicílio.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.