AREsp 3019012 - DECISAO

AREsp 3019012 - DECISAO

Parties
Agravante: ATHOS MENDES PINTO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ATHOS MENDES PINTO FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)