HC 1051402 - DECISAO

HC 1051402 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de nulidade das provas por violação de domicílio não foi suscitada e debatida no Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte superior sem prévia atuação das instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO BARBOSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.25.081950-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Liminar

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Parties

FÁBIO BARBOSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.25.081950-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de exame de matéria não debatida no Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  3. 3 apreciação restrita à dosimetria da pena pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a tese de nulidade das provas por violação de domicílio não foi suscitada e debatida no Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte superior sem prévia atuação das instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se