HC 1053397 - DECISAO

HC 1053397 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo; determinaram-se a requisição de informações ao juízo de origem e ao tribunal de segunda instância, obtenção de senha de acesso aos andamentos e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MARLON DE OLIVEIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Ampliação Indevida Do Escopo De Diligência (fishing Expedition), Consentimento Para Ingresso Em Área Comum
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARLON DE OLIVEIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Segunda Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio na residência da genitora do paciente
  2. 2 manuseio de celular de terceiro sem autorização judicial ou consentimento
  3. 3 entrada em imóvel diverso sem mandado específico fundada em denúncia anônima e percepção subjetiva de odor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo; determinaram-se a requisição de informações ao juízo de origem e ao tribunal de segunda instância, obtenção de senha de acesso aos andamentos e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, com comunicação a esta Corte de qualquer alteração fática.