HC 902651 - DECISAO

HC 902651 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição quanto ao crime de posse de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), porque inexistiam fundadas razões que legitimassem o ingresso domiciliar e as provas obtidas no interior da residência são ilícitas; manteve‑se, contudo, a validade das demais provas obtidas em via pública e as condenações relacionadas ao tráfico de drogas e crimes de trânsito, reconhecendo‑se o concurso material entre as condutas de dirigir sem habilitação e trafegar em velocidade incompatível por se tratar de desígnios autônomos e bens jurídicos diversos.

Parties
Paciente: ITAMAR GIOVANELLI; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o pedido de impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; por outro lado, concedida parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença de primeiro grau; mantidas as demais...
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Posse De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Consunção, Concurso Material, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crimes De Trânsito Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Posse De Arma De Fogo +7 more

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Parties

ITAMAR GIOVANELLI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e consequente nulidade das provas obtidas no interior da residência
  2. 2 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 validade da busca pessoal e veicular em via pública

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição quanto ao crime de posse de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), porque inexistiam fundadas razões que legitimassem o ingresso domiciliar e as provas obtidas no interior da residência são ilícitas; manteve‑se, contudo, a validade das demais provas obtidas em via pública e as condenações relacionadas ao tráfico de drogas e crimes de trânsito, reconhecendo‑se o concurso material entre as condutas de dirigir sem habilitação e trafegar em velocidade incompatível por se tratar de desígnios autônomos e bens jurídicos diversos.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; por outro lado, concedida parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença de primeiro grau; mantidas as demais...

Orders

  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença de primeiro grau.