AREsp 3051876 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e as instâncias ordinárias tinham fundamentos lastreados em elementos probatórios que justificaram a entrada domiciliar sem mandado.
- Parties
- Agravante: Raimundo Álvaro de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Súmula Nº 7/stj, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Raimundo Álvaro de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado
- 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
- 3 Ilicitude da prova por suposta violação de domicílio
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, e as instâncias ordinárias tinham fundamentos lastreados em elementos probatórios que justificaram a entrada domiciliar sem mandado.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment