HC 1080596 - DECISAO

HC 1080596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se comprovou flagrante ilegalidade no ato contestado; ademais, precedentes do STF reconhecem a licitude de buscas domiciliares quando presentes fundadas razões, e o aresto recorrido concluiu pela existência de autorização do morador, crime permanente e prova suficiente, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GELON SEVERO DE VARGAS; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000466-17.2015.8.21.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GELON SEVERO DE VARGAS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5000466-17.2015.8.21.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso domiciliar e ilicitude da prova
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se comprovou flagrante ilegalidade no ato contestado; ademais, precedentes do STF reconhecem a licitude de buscas domiciliares quando presentes fundadas razões, e o aresto recorrido concluiu pela existência de autorização do morador, crime permanente e prova suficiente, o que impede o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.