HC 1079885 - DECISAO

HC 1079885 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da cópia integral do acórdão impugnado, em observância ao art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e ao entendimento de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa.

Parties
Paciente: FLAVIA JULIA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Tortura E Agressões Policiais, Ilicitude Por Derivação, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

FLAVIA JULIA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de situação de flagrante que legitimasse ingresso policial sem mandado
  3. 3 alegação de violação dos arts. 5º, XI e LVI da Constituição

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da cópia integral do acórdão impugnado, em observância ao art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e ao entendimento de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.