REsp 2239398 - DECISAO

REsp 2239398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso domiciliar sem mandado foi legitimado por fundados indícios de tráfico (denúncias, campana policial, entrega por debaixo do portão e visualização de drogas pela janela), a manutenção da fração de 1/6 na dosimetria não demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO CARLOS DA ROSA; Recorrente: LILIAN MARIA DA SILVA CARLOS SIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO CARLOS DA ROSA

Recorrente

LILIAN MARIA DA SILVA CARLOS SIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por ingresso policial sem mandado nem consentimento
  2. 2 legitimidade de ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões/situação de flagrante ou crime permanente (tráfico)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e pedido de aplicação da fração de 1/8

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso domiciliar sem mandado foi legitimado por fundados indícios de tráfico (denúncias, campana policial, entrega por debaixo do portão e visualização de drogas pela janela), a manutenção da fração de 1/6 na dosimetria não demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.