REsp 2178021 - DECISAO

REsp 2178021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo suficiente (incidência da Súmula 126/STJ) e não houve interposição de recurso extraordinário para o Supremo; ademais, faltou prequestionamento específico da matéria suscitada (art. 157 do CPP) no acórdão do tribunal de origem, obstando a admissibilidade do recurso especial, sem prejuízo de que a análise da alegada violação domiciliar demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: EVERTON DE SOUZA CARRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EVERTON DE SOUZA CARRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada de agentes públicos na residência sem mandado judicial
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 126 do STJ impeditiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo suficiente (incidência da Súmula 126/STJ) e não houve interposição de recurso extraordinário para o Supremo; ademais, faltou prequestionamento específico da matéria suscitada (art. 157 do CPP) no acórdão do tribunal de origem, obstando a admissibilidade do recurso especial, sem prejuízo de que a análise da alegada violação domiciliar demandaria reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.