HC 1085661 - DECISAO

HC 1085661 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado: a presença da reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto, em consonância com jurisprudência do STJ e a Súmula 269, motivo pelo qual o habeas corpus não deve ser concedido.

Parties
Paciente: ELIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Danos Morais
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Parties

ELIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da violação de domicílio por alegada coabitação
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por ameaça
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre agravante do art. 61, II, "f" do CP e Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado: a presença da reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto, em consonância com jurisprudência do STJ e a Súmula 269, motivo pelo qual o habeas corpus não deve ser concedido.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.