AREsp 3157192 - DECISAO

AREsp 3157192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve comprovação, nos autos, de fundadas razões ou de consentimento do morador que autorizassem o ingresso policial sem mandado; por isso, declarou-se a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual subsistência de provas independentes e não contaminadas.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DE ALMEIDA; Apelante: JOSÉ RENATO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Ônus Da Prova Do Consentimento, Estelionato (art. 171 Cp), Estatuto Do Idoso (arts. 102 E 106), Representação Penal (art. 171, §5º Cp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial Provas Ilícitas Flagrante Delito Ônus Da Prova Do Consentimento +5 more

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Parties

ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

JOSÉ RENATO DOS SANTOS SANTANA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 suficiência da representação para início da ação penal nos crimes de estelionato após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve comprovação, nos autos, de fundadas razões ou de consentimento do morador que autorizassem o ingresso policial sem mandado; por isso, declarou-se a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual subsistência de provas independentes e não contaminadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, após análise sobre a subsistência de eventuais provas independentes e não contaminadas.