HC 626827 - DECISAO

HC 626827 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o crime imputado é de caráter permanente, o que autorizaria a entrada sem mandado por ensejar flagrância a qualquer momento; além disso, a materialidade e a autoria estavam comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudo pericial, confissão e depoimento policial, não se verificando constrangimento ilegal nem hipótese de nulidade da prova, e sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: Adelon; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Nulidade De Prova, Flagrante, Posse De Arma De Fogo, Suficiência Probatória
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Entrada Forçada Nulidade De Prova Flagrante Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

Adelon

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas a partir da entrada
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que o crime imputado é de caráter permanente, o que autorizaria a entrada sem mandado por ensejar flagrância a qualquer momento; além disso, a materialidade e a autoria estavam comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudo pericial, confissão e depoimento policial, não se verificando constrangimento ilegal nem hipótese de nulidade da prova, e sendo incabível o revolvimento fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se