RHC 137954 - DECISAO

RHC 137954 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser reiteração de pedido já decidido nesta Corte, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALAN CESAR OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

ALAN CESAR OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus (obstáculo ao conhecimento)
  2. 2 alegação de violação de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser reiteração de pedido já decidido nesta Corte, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que configura óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.