HC 575479 - DECISAO

HC 575479 - DECISAO

Não conheço da impetração. Subsidiariamente, verifica-se que questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser reexaminadas por esta Corte; a alegada nulidade da citação foi sanada pela constituição de defensor e pelo conhecimento da acusação pelo paciente, não havendo demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief); além disso, houve expedição de alvará de soltura em 05/08/2020, acarretando perda superveniente parcial do objeto da impetração.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME BIBIANO MARCOLINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ameaça, Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação, Representação Da Vítima, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Ameaça Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Representação Da Vítima Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME BIBIANO MARCOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 ausência de representação da vítima
  3. 3 falta de prova da materialidade dos delitos

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração. Subsidiariamente, verifica-se que questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser reexaminadas por esta Corte; a alegada nulidade da citação foi sanada pela constituição de defensor e pelo conhecimento da acusação pelo paciente, não havendo demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief); além disso, houve expedição de alvará de soltura em 05/08/2020, acarretando perda superveniente parcial do objeto da impetração.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.