AREsp 1678471 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e inexistência de flagrante delito no momento do ingresso, estando assim o caso em sintonia com o Tema 280/STF (RE 603.616), o que autoriza a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrância, Entrada Forçada, Tema 280/stf, Repercussão Geral, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Flagrância Entrada Forçada Tema 280/stf Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial sem fundadas razões?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 280/STF ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de flagrância em crimes permanentes e necessidade de indícios mínimos no momento do ingresso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e inexistência de flagrante delito no momento do ingresso, estando assim o caso em sintonia com o Tema 280/STF (RE 603.616), o que autoriza a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.