HC 641997 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu, com base na confissão e autorização do morador e na credibilidade das testemunhas policiais, que o ingresso no domicílio foi franqueado, de modo que não há violação de domicílio nem ilicitude das provas, e não cabe ao habeas corpus reexaminar prova em sentido contrário.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON FELIPE GODINHO; Paciente: GILMAR HINDERSMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Licitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON FELIPE GODINHO
Paciente
GILMAR HINDERSMANN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 admissibilidade do ingresso em domicílio sem mandado
- 2 consentimento do morador como causa de licitude da prova
- 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão de origem concluiu, com base na confissão e autorização do morador e na credibilidade das testemunhas policiais, que o ingresso no domicílio foi franqueado, de modo que não há violação de domicílio nem ilicitude das provas, e não cabe ao habeas corpus reexaminar prova em sentido contrário.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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