AREsp 1822428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo valorizou a palavra da vítima corroborada por outros elementos (arrombamento, faca, ameaça), não sendo possível a via especial para reexaminar tais provas.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ameaça, Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Consunção, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Ameaça Violência Doméstica Prova Testemunhal Presunção De Inocência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova e absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo valorizou a palavra da vítima corroborada por outros elementos (arrombamento, faca, ameaça), não sendo possível a via especial para reexaminar tais provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.