RHC 133133 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrendo está conforme o entendimento do Tema 280/STF: o ingresso em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões (diligência após denúncia anônima e constatação de odor de maconha), de modo que não há violação do art. 5º, XI, da CF, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via processual.

Parties
Recorrente: LUCAS EMANUEL DE MELO E COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Justa Causa Olfatória, Repercussão Geral, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Justa Causa Olfatória Repercussão Geral +1 more

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Parties

LUCAS EMANUEL DE MELO E COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões (Tema 280/STF)
  2. 2 Admissibilidade da justificativa baseada em odor de droga (justa causa olfatória) para ingresso policial domiciliar
  3. 3 Limites do exame de provas em recurso extraordinário diante da Súmula 279/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrendo está conforme o entendimento do Tema 280/STF: o ingresso em domicílio sem mandado foi amparado por fundadas razões (diligência após denúncia anônima e constatação de odor de maconha), de modo que não há violação do art. 5º, XI, da CF, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via processual.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.