HC 608751 - ACORDAO

HC 608751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a droga apreendida (7 kg de maconha) foi localizada em imóvel diverso da residência do agravante, não havendo violação do domicílio; a suposta ausência da advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa cuja existência depende de prejuízo não demonstrado nos autos; e a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO VINICIUS FONTANA TEIXEIRA; Relatora: LAURITA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO VINICIUS FONTANA TEIXEIRA

Agravante

LAURITA VAZ

Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio em apreensão de drogas
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida a partir de confissão informal
  3. 3 Caracterização da nulidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a droga apreendida (7 kg de maconha) foi localizada em imóvel diverso da residência do agravante, não havendo violação do domicílio; a suposta ausência da advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa cuja existência depende de prejuízo não demonstrado nos autos; e a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.