RHC 140179 - DECISAO

RHC 140179 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial na residência do paciente não foi lastreado por fundadas razões/justa causa, tendo a prisão em flagrante ocorrido em razão de fatos posteriores à entrada; diante da ausência de elementos objetivos que autorizassem a violação do domicílio, reconheceu-se a nulidade da violação domiciliar e, por consequência, relaxou-se a prisão processual do recorrente, em observância ao art. 5º, XI, da CF e ao entendimento do RE 603.616/RO.

Parties
Paciente: FABIO RICARDO GONCALVES FRANCA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido; reconhecida a nulidade da violação de domicílio e relaxada a prisão processual do recorrente.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegal, Justa Causa (fundadas Razões)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante Ilegal +1 more

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Parties

FABIO RICARDO GONCALVES FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante e das provas derivadas de violação domiciliar
  3. 3 necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso forçado em residência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial na residência do paciente não foi lastreado por fundadas razões/justa causa, tendo a prisão em flagrante ocorrido em razão de fatos posteriores à entrada; diante da ausência de elementos objetivos que autorizassem a violação do domicílio, reconheceu-se a nulidade da violação domiciliar e, por consequência, relaxou-se a prisão processual do recorrente, em observância ao art. 5º, XI, da CF e ao entendimento do RE 603.616/RO.

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a nulidade da violação de domicílio e relaxada a prisão processual do recorrente.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.