RHC 141452 - ACORDAO

RHC 141452 - ACORDAO

Por se tratar de crimes permanentes (tráfico internacional de armas e organização criminosa) e havendo elementos de investigação e fatos corroboradores (apreensão de armas e numerário, monitoramento do local e abordagens externas), configurou-se o estado flagrancial que autorizou ingresso sem mandado; houve ainda prévia autorização judicial, no termo amplo de "sigilo de dados telefônicos", para acesso aos dados constantes dos aparelhos apreendidos, incluindo dados telemáticos; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, razão pela qual manteve-se o decisum e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSALINO BAEZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Quebra De Sigilo Telemático, Busca E Apreensão, Tráfico Internacional De Armas, Organização Criminosa
Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Flagrante Crime Permanente Quebra De Sigilo Telemático Busca E Apreensão Tráfico Internacional De Armas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSALINO BAEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a entrada policial em domicílio sem mandado em delitos permanentes constitui violação de domicílio
  2. 2 se houve prévia autorização judicial para acesso a dados telemáticos dos aparelhos apreendidos
  3. 3 se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes permanentes (tráfico internacional de armas e organização criminosa) e havendo elementos de investigação e fatos corroboradores (apreensão de armas e numerário, monitoramento do local e abordagens externas), configurou-se o estado flagrancial que autorizou ingresso sem mandado; houve ainda prévia autorização judicial, no termo amplo de "sigilo de dados telefônicos", para acesso aos dados constantes dos aparelhos apreendidos, incluindo dados telemáticos; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática, razão pela qual manteve-se o decisum e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental