AREsp 1637147 - DECISAO

AREsp 1637147 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e diante da vedação à reavaliação de provas prevista na Súmula 7/STJ; tal orientação é respaldada pelo art. 932 do CPC e pelos precedentes citados, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROSCIVANDER BARRETO DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilícitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Ilícitude De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROSCIVANDER BARRETO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC
  3. 3 alegada ilegalidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e diante da vedação à reavaliação de provas prevista na Súmula 7/STJ; tal orientação é respaldada pelo art. 932 do CPC e pelos precedentes citados, e o não conhecimento foi formalizado com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.