AREsp 1729469 - ACORDAO

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À luz da recente orientação jurisprudencial consolidada no HC 598.051/SP e em precedentes correlatos, não havendo nos autos comprovação de que o consentimento da moradora para a entrada policial foi livre, sem vício, firmado por escrito e registrado audiovisualmente, deve ser reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e a consequente invalidação das provas dela decorrentes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Franqueada Pelo Morador, Provas Ilícitas (fruits of the Poisonous Tree), Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Registro Audiovisual De Diligência
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Entrada Franqueada Pelo Morador Provas Ilícitas (fruits of the Poisonous Tree) Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Registro Audiovisual De Diligência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o consentimento do morador para entrada policial é válido sem prova escrita e gravação audiovisual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fática sobre existência de consentimento
  3. 3 Reconhecimento da ilicitude de provas obtidas mediante violação domiciliar

Ratio Decidendi

À luz da recente orientação jurisprudencial consolidada no HC 598.051/SP e em precedentes correlatos, não havendo nos autos comprovação de que o consentimento da moradora para a entrada policial foi livre, sem vício, firmado por escrito e registrado audiovisualmente, deve ser reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e a consequente invalidação das provas dela decorrentes; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes