RHC 132343 - DECISAO

RHC 132343 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 280/STF: não restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; a fuga do agente e denúncia anônima não bastam, exigindo-se prévia averiguação e controle judicial posterior; por isso nega-se provimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: JHEZIANNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Entrada Forçada Sem Mandado, Justa Causa, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Entrada Forçada Sem Mandado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

JHEZIANNY

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi amparada por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se a fuga do suspeito e denúncia anônima, isoladamente ou em conjunto, constituem justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 603.616 (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 280/STF: não restaram demonstradas fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado; a fuga do agente e denúncia anônima não bastam, exigindo-se prévia averiguação e controle judicial posterior; por isso nega-se provimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.