HC 667990 - ACORDAO

HC 667990 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso forçado no domicílio, pois a diligência baseou-se em denúncias anônimas e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes por si sós para dispensar mandado judicial; assim, as provas obtidas com a violação domiciliar são ilícitas e a ordem que as anulou e absolveu o paciente foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Entrada Sem Mandado, Flagrante
Processual Penal Penal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Denúncia Anônima Entrada Sem Mandado Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Diego

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por violação de domicílio
  3. 3 Valoração probatória de denúncia anônima e de fuga do investigado

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso forçado no domicílio, pois a diligência baseou-se em denúncias anônimas e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes por si sós para dispensar mandado judicial; assim, as provas obtidas com a violação domiciliar são ilícitas e a ordem que as anulou e absolveu o paciente foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para anular as provas obtidas mediante ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente