HC 685984 - DECISAO
O Tribunal não conheceu da matéria porque a questão suscitada no presente habeas corpus não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e tornando inviável a análise por esta Corte; por isso, indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Ericson Rocha Silva; Paciente: Arthur Ramalho Otaviano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Ericson Rocha Silva
Paciente
Arthur Ramalho Otaviano
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ilegalidade da apreensão do aparelho telefônico por suposta invasão de domicílio
- 2 nulidade das provas decorrentes da apreensão (frutos da árvore envenenada)
- 3 inadmissibilidade do conhecimento na instância superior de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu da matéria porque a questão suscitada no presente habeas corpus não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e tornando inviável a análise por esta Corte; por isso, indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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