HC 686935 - DECISAO

HC 686935 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações dizem respeito ao mérito do writ e não evidenciam, de forma flagrante, ilegalidade apta a justificar cognição sumária; além disso, não se verificam os elementos excepcionais (decisão teratológica ou desprovida de fundamentação) que autorizariam a mitigação da Súmula 691...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Após Indeferimento Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Lei 11.343/2006 Art. 33, Súmula 691 STF, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Lei 11.343/2006 Art. 33 Súmula 691 STF Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Após Indeferimento Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio pela entrada policial sem autorização
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações dizem respeito ao mérito do writ e não evidenciam, de forma flagrante, ilegalidade apta a justificar cognição sumária; além disso, não se verificam os elementos excepcionais (decisão teratológica ou desprovida de fundamentação) que autorizariam a mitigação da Súmula 691 do STF, de modo que o manejo do habeas corpus deve aguardar manifestação colegiada do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.