HC 646339 - ACORDAO

HC 646339 - ACORDAO

Por ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente — pois a alegada confissão não foi corroborada por outros elementos — a diligência foi nula e as provas dela derivadas devem ser anuladas, justificando-se o trancamento da ação penal; os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negados, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente/recorrido: HUGO MATHEUS RODRIGUES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Ministeriais Recebidos Como Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negados; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para anular prova e trancar a ação penal contra o paciente.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Entrada Policial Sem Mandado, Justa Causa (fundadas Razões), Consentimento Do Morador, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante
Tráfico De Drogas Processo Penal Direitos Fundamentais Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Violação De Domicílio Entrada Policial Sem Mandado Justa Causa (fundadas Razões) +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

HUGO MATHEUS RODRIGUES DE FARIAS

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Ministeriais Recebidos Como Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial forçado em domicílio, apoiado apenas em relato de confissão do acusado, configura justa causa para dispensa de mandado judicial
  2. 2 Se a prova obtida após ingresso desautorizado no domicílio deve ser anulada por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Se houve contradição na decisão agravada quanto à existência de indícios que justificassem o ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio do paciente — pois a alegada confissão não foi corroborada por outros elementos — a diligência foi nula e as provas dela derivadas devem ser anuladas, justificando-se o trancamento da ação penal; os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negados, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negados; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para anular prova e trancar a ação penal contra o paciente.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental