HC 649739 - DECISAO

HC 649739 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus: as instâncias ordinárias apuraram que a entrada na residência se deu com autorização de morador (sogra), o delito era de natureza permanente (manter em depósito) permitindo ingresso sem mandado nos termos do art.5º, XI, da CF, e as questões fático-probatórias não comportam revisão na via estreita do writ; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALAN CESAR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática E Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALAN CESAR OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração de prova e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus: as instâncias ordinárias apuraram que a entrada na residência se deu com autorização de morador (sogra), o delito era de natureza permanente (manter em depósito) permitindo ingresso sem mandado nos termos do art.5º, XI, da CF, e as questões fático-probatórias não comportam revisão na via estreita do writ; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.