HC 684342 - DECISAO

HC 684342 - DECISAO

Defere-se a liminar porque, embora tenha havido conversão da prisão flagrancial em preventiva, isso não convalida eventual ingresso ilegal em domicílio; por isso determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise a nulidade da apreensão da droga e da arma de fogo em razão da invasão de domicílio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Liminar)
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade Das Provas Trancamento De Ação Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade das provas derivadas de busca ilícita
  3. 3 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva quanto à convalidação de ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Defere-se a liminar porque, embora tenha havido conversão da prisão flagrancial em preventiva, isso não convalida eventual ingresso ilegal em domicílio; por isso determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise a nulidade da apreensão da droga e da arma de fogo em razão da invasão de domicílio noticiada, ante a possível ilicitude das provas originárias.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise a matéria referente à nulidade da apreensão da droga e da arma de fogo em razão da invasão de domicílio
  • Publique-se