HC 768966 - ACORDAO

HC 768966 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão fundamentou-se na ausência de diligências investigatórias preliminares aptas a justificar o ingresso forçado em domicílio e na insuficiência da mera alegação de cheiro de droga para caracterizar justa causa, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Violação De Domicílio, Justa Causa, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Flagrante, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Justa Causa Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade ou não de diligência investigatória preliminar para ingresso sem mandado em domicílio
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão fundamentou-se na ausência de diligências investigatórias preliminares aptas a justificar o ingresso forçado em domicílio e na insuficiência da mera alegação de cheiro de droga para caracterizar justa causa, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração